Por meio do Decreto nº 37.029/2025, publicado no DOE/CE de 22.12.2025, foram acrescidos os arts. 135-A ao 135-D Art. 135-A ao Decreto nº 35.061/2022, para versar sobre a NFCom e procedimentos para sua emissão e correção.Conforme redação acrescida, na hipó...
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