VENDA DE MERCADORIAS A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS - REGULAMENTAÇÃO
22/12/2025 - 16h31
O Decreto nº 1.359/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 19.12.2025, introduz a Alteração 4918ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.Foi acrescido o Capítulo LXXX ao Título II do Anexo 6, para dispor que na saída de mercadoria para reali...
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