CONCEDIDA NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE ICMS PRORROGADOS PRAZOS DE BENEFÍCIOS E PARA REGULARIZAÇÃO DE DÁBITOS
22/12/2025 - 15h29
O Decreto nº 16.710/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 19.12.2025, acrescenta o art. 5º-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.Foi acrescido ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, o art. 5º-B, para ...
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