TTDS DE IMPORTAÇÃO: LEI ELEVA FATURAMENTO MÍNIMO PARA DISPENSA DA CARÊNCIA
22/12/2025 - 11h17
Por meio da Lei nº 19.670/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, foi alterado o art. 1º, § 3º do Anexo II da Lei nº 17.763/2019, para elevar o piso de faturamento para dispensa da carência. A carência é o período de 36 meses iniciais d...
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