PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - ALTERADA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST (PORTA A PORTA)
18/12/2025 - 15h54
A Portaria SRE nº 92/2025, publicada no DOE/SP de 18.12.2025, altera a Portaria SRE nº 81/2024, de 31 de outubro de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do R...
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