CESSÃO DE MEIOS DE REDE - REGULAMENTADA A EXIGÊNCIA DE CCLASS NA NFCOM PARA PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO
18/12/2025 - 15h32
O Decreto nº 70.221/2025, publicado no DOE/SP de 18.12.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para tratar da regulamentação da exigência de cClass na NFCom para prestações com diferimento do ICMS na prestação de serviços de telecomunicação, no contexto da ...
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