A Lei nº 19.599/2025, publicada no DOE/CE de 17.12.2025, prorroga prazos previstos na Lei nº 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários ...
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