NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO POR REGIME ESPECIAL
17/12/2025 - 14h49
O Decreto nº 6.268-R/2025, publicado no DOE/ES de 17.12.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar das regras para concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade do uso da NFCom.Foi dada nova redação ao art. 631-A do RIC...
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