PRORROGADA HIPÓTESE DE DIFERIMENTO DO ICMS E REGULAMENTADA A EMISSÃO DE MDF-E DISTINTO PARA CADA UNIDADE FEDERADA
16/12/2025 - 15h14
O Decreto nº 1.322/2025, publicado no DOE/SE de 16.12.2025, altera o inciso XLIII do art. 14; altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 262-C e acrescenta a Seção XIX ao Capítulo I do Título II do Livro III, contendo os arts. 639-L a 639-R, todos do Reg...
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