A Resolução Sefaz nº 844/2025, publicada no DOE/RJ de 16.12.2025, regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao regime de restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
