TAX FREE - RJ - REGULAMENTAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO ICMS POR PESSOAS FÍSICAS NÃO RESIDENTES NO BRASIL
16/12/2025 - 14h10
A Resolução Sefaz nº 844/2025, publicada no DOE/RJ de 16.12.2025, regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao regime de restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativ...
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