COOPERATIVAS E INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS - AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS
16/12/2025 - 13h55
A Lei nº 12.683/2025, publicada no DOE/ES de 16.12.2025, altera a redação do § 17 do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS.Foi alterado o § 17 do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para dispor que...
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