PROGRAMA DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS DE ME OU EPP - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO PARA ADESÃO
16/12/2025 - 13h41
A Instrução Normativa SEF nº 82/2025, publicada no DOE/AL de 15.12.2025, altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microemp...
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