REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDA E O RESPECTIVO TRANSPORTE - ISENÇÃO DE ICMS
12/12/2025 - 15h01
O Decreto nº 59.991/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações e prestaç...
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