SIMPLES NACIONAL - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME
12/12/2025 - 14h54
O Decreto nº 59.990/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples...
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