PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) - REGULAMENTAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA ADESÃO
12/12/2025 - 14h34
O Decreto nº 5.100/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 11.12.2025, regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Rel...
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