VAREJISTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUANDO ENQUADRADOS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
12/12/2025 - 14h27
A Lei Complementar nº 832/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 11.12.2025, acrescenta o § 1º-A ao art. 12 e o § 1º-A ao art. 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, rela...
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