PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO
11/12/2025 - 14h31
A Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 71/2025, publicada no DOE/RJ de 11.12.2025, disciplina os procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, instituído pelo Capítulo I e I...
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