PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) - INSTITUIÇÃO
11/12/2025 - 14h13
A Lei nº 11.282/2025, publicada no DOE/PA de 11.12.2025, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008...
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