O Decreto nº 35.160/2025, publicado no DOE/RN de 10.12.2025, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 129, de 5 de setembro de 2025, e 153 e 155, de 3 de outubro de 2025, ...
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