LEI 15.270 VIOLA ARTIGO DO SIMPLES QUE PREVÊ ISENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
09/12/2025 - 16h37
Especialistas apontam que cobrança de 10% dos lucros de empresas do Simples é ilegal e deve gerar judicialização.A Lei nº 15.270/2025, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simpl...
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