CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DE BENEFÍCIOS FISCAIS, PARCELAMENTO, REMSSÃO, ANSTIA E OUTROS ASSUNTOS
09/12/2025 - 16h27
Por meio do Despacho CONFAZ nº 43/2025, publicado no DOU de 09.12.2025, foi dada publicidade para 22 Convênios ICMS (nºs 161 a 182/2025) para tratar de diversos temas, como a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, dispensa do cumpriment...
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