ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA CONSUMO RESIDENCIAL
09/12/2025 - 13h28
O Decreto nº 24.249/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PI de 09.12.2025, altera o RICMS/PI, para conceder isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial até a faixa de 80 quilowatts/hora mensais.Foi dada nova redação ao a...
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