SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS PARA ENVIO DO ARQUIVO SUBSTITUTO
08/12/2025 - 14h11
O Decreto nº 1.780/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 05.12.2025, altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.198...
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