LÁTEX, SORGO E BIOMASSAS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DO ICMS
08/12/2025 - 14h05
O Decreto nº 10.824/2025, publicado no DOE/GO de 05.12.2025, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar das operações de saída interna, de produção própria do estabelecimen...
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