TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES - FASE DE TRANSIÇÃO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA
08/12/2025 - 13h24
O Decreto nº 53.107/2025, publicado no DOE/AM de 02.12.2025, altera o RICMS/AM, para tratar da transição da transferência de saldos credores acumulados de ICMS e a fase inicial de implantação da Reforma Tributária.Assim, o citado decreto, considerando a n...
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