TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO
04/12/2025 - 13h56
O Decreto nº 47.561/2025, publicado no DOE/PB de 04.12.2025, altera o RICMS/PB, para tratar da prorrogação da vigência final da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bens destinados à construção ou ampliação dos Terminais Portu...
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