BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO PARA INSUMOS AGRIPECUÁRIOS E CONTRUÇÃO DE AEROPORTO
04/12/2025 - 13h51
O Decreto nº 5.085/2025, publicado no DOE/PA de 04.12.2025, altera o RICMS/PA, para prorrogar a vigência final de benefícios fiscais concedidos para insumos agropecuários e mercadorias destinadas a construção de aeroporto.Assim, fica prorrogada, até 31.12...
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