SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL
04/12/2025 - 13h20
O Decreto nº 5.079/2025, publicado no DOE/PA de 04.12.2025, altera o RICMS/PA, para tratar dos procedimentos aplicáveis ao regime especial para os centros de distribuição.Foram alterados dispositivos do art. 713-AD, o qual dispõe que poderá ser atribuída,...
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