Legislação & Tribunais

Paraná


O Decreto nº 12.099/2025, publicado no DOE/PR de 02.12.2025, regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e aos créditos tributários e nã...


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