CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
03/12/2025 - 15h31
A Resolução Administrativa GABIN nº 45/2025, publicada no DOE/MA de 02.12.2025, acrescenta o Anexo 4.26.1 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, dispondo sobre a concessão, manutenção, renovação, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro ...
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