DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) - ALTERADA OBRIGATORIEDADE DE USO PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
03/12/2025 - 15h24
A Instrução Normativa SEFAZ nº 143/2025, publicada no DOE/CE de 01.12.2025, altera a Instrução Normativa nº 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (D...
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