APURAÇÃO CENTRALIZADA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE
02/12/2025 - 16h04
O Decreto nº 5.070/2025, publicado no DOE/PA de 02.12.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da exigência de comunicação, pelo contribuinte, da adoção do regime de apuração consolidada do ICMS.Por meio dos §§ 1º-A e 1º-B do art. 100 do RICMS/PA, ficou estab...
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