PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS- NOVAS DISPOSIÇÕES
02/12/2025 - 15h48
A Lei nº 12.652/2025, publicada no DOE/ES de 02.12.2025, altera a Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, para alterar a aplicabilidade para algumas hipóteses.Por meio da redação da...
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