DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E A PREVALÊNCIA DE LEI SOBRE DECRETO ESTADUAL
02/12/2025 - 15h25
A Norma de Execução SEFAZ nº 05/2025, publicada no DOE/CE de 01.12.2025, dispõe sobre a aplicação da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposições do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante à cobrança do diferenci...
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