JUIZ EXCLUI TAXA DE ENTREGA DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS DE RESTAURANTE
02/12/2025 - 14h33
Juiz federal entendeu que a taxa de entrega é receita apenas para as plataformas, não para os tomadores do serviço.O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. De...
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