ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA DISTRIBUIDORA À UNIDADE CONSUMIDORA - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
01/12/2025 - 15h15
O Decreto nº 35.128/2025, publicado no DOE/RN de 29.11.2025, altera o Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para tratar da isenção nas operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora.Por meio d...
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