O Decreto nº 59.864/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PE de 28.11.2025, altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.O citado decreto, nos termos da autorização prevista no art. 26 da Lei Compl...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
