PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
01/12/2025 - 15h08
O Decreto nº 59.864/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PE de 28.11.2025, altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.O citado decreto, nos termos da autorização prevista no art. 26 da Lei Compl...
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