APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - HIPÓTESE DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO E DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
01/12/2025 - 14h26
O Decreto nº 47.549/2025, publicado no DOE/PB de 29.11.2025, altera o Decreto nº 38.011, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto...
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