INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES - INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
28/11/2025 - 11h37
O Decreto nº 47.523/2025, publicado no DOE/PB de 28.11.2025, altera o Decreto nº 37.526, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunsc...
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