BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA ALGUMAS HIPÓTESES E REVIGORAMENTO DA REDUÇÃO PARA SUÍNOS VIVOS
27/11/2025 - 15h06
O Decreto nº 1.759/2025, publicado no DOE/MT de 27.11.2025, altera o RICMS/MT, para prorrogar a vigência final dos benefícios fiscais que menciona e revigorar a redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com suínos.Por meio do citado ...
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