PROGRAMA INVEST-ES - DISPENSA O ESTORNO DO SALDO CREDOR ACUMULADO E NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
27/11/2025 - 14h56
A Lei nº 12.643/2025, publicada no DOE/ES de 27.11.2025, dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.550 , de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utiliza...
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