EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS
27/11/2025 - 14h22
A Instrução Normativa SEF nº 75/2025, publicada no DOE/AL de 27.11.2025, altera a Instrução Normativa SEF nº 80, de 6 de dezembro de 2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, dos débitos tributários para quem exercer operações de ext...
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