SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS - REGRAS PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PELOS PRESTADORES
26/11/2025 - 14h00
O Decreto nº 36.952/2025, publicado no DOE/CE de 25.11.2025, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos ...
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