OPERAÇÕES VINCULADAS AO "TREM INTERCIDADES - TIC EIXO NORTE" - ISENÇÃO DE ICMS
25/11/2025 - 16h37
O Decreto nº 70.125/2025, publicado no DOE/SP de 25.11.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para conceder isenção de ICMS nas operações internas, inclusive importações, com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte...
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