PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO II - PGE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
24/11/2025 - 15h46
A Resolução PGE nº 293/2025, publicada no DOE/RS de 19.11.2025, regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 58.468, de 17 de novembro de 2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS ...
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