PROGRAMA "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" - PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
21/11/2025 - 10h18
A Instrução Normativa RE nº 102/2025, publicada na Edição Extra do DOE/RS de 19.11.2025, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para tratar do Refaz Reconstrução II, programa desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procur...
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