OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - INCLUSÃO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DISPENSA DE OBRIGAÇÃO CADASTRAL
19/11/2025 - 15h21
O Decreto nº 1.293/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz as Alterações 4965ª e 4966ª no RICMS-SC/01, para tratar da responsabilidade e de hipóteses de dispensa de obrigações no setor de combustíveis.Por meio da Alteração 4965ª,...
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