PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCD - PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO
19/11/2025 - 14h41
A Instrução Normativa SEFAZ nº 141/2025, publicada no DOE/CE de 18.11.2025, dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais...
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