LÂMPADAS, REATORES, STARTERS E ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - REVOGAÇÃO DAS REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
18/11/2025 - 16h48
A Portaria SRE nº 82/2025, publicada no DOE/SP de 18.11.2025, revoga a Portaria SRE nº 07/2025, de 3 de fevereiro de 2025, que estabelecia a base de cálculo do ICMS na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS, e a Portaria SRE ...
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