SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
18/11/2025 - 16h03
O Decreto nº 35.088/2025, publicado no DOE/RN de 18.11.2025, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seu Anexo 004, para tratar da base de cálculo reduzida nas prestações de serviço de comunicação e de transporte intermunicipal de ...
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